Notícias Empresariais

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Nota Pública: OAB atuará contra aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades do Simples Nacional

Publicado em 22 de dezembro de 2025

O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a interpretação da Receita Federal do Brasil que pretende aplicar às...

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Receita Federal: É “bastante simples” evitar a retenção do IR de lucro apurado até 2025; só fechar o balanço até novembro

Publicado em 22 de dezembro de 2025

A Receita Federal disse nesta 5ª feira (18.dez.2025) que é “bastante simples” garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025. O comunicado...

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A reforma tributária e o impacto nos escritórios de advocacia

Publicado em 22 de dezembro de 2025

A aprovação da EC 132/23 e da LC 214/25 promoveu transformações estruturais no sistema tributário brasileiro, em especial no que se refere à tributação sobre bens e serviços. O novo...

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Veja quais serão os valores de contribuição do MEI em 2026

Publicado em 22 de dezembro de 2025

O valor do novo salário-mínimo (SM) para 2026 foi oficialmente divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Calculado com base na inflação dos últimos 12...

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Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos

Publicado em 19 de dezembro de 2025

A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025,...

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Reforma Tributária muda rotinas do contas a pagar

Publicado em 19 de dezembro de 2025

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta preveja...

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“MEI em Ação”: Governo lança novo aplicativo para Microempreendedores

Publicado em 19 de dezembro de 2025

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (10) o lançamento do pacote de medidas denominado “MEI em Ação”, focado em facilitar a vida dos Microempreendedores Individuais (MEI) e promover a...

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Multas acessórias: STF fixa limite de 60% do tributo

Publicado em 19 de dezembro de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100%...

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Reforma Tributária: ERPs contábeis enfrentam desafios e mudanças

Publicado em 19 de dezembro de 2025

A reforma tributária está provocando mudanças significativas no ambiente das empresas de contabilidade, tanto que muitas dessas empresas irão sucumbir às pressões, asàs demandas e as...

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PIS/Pasep: veja calendário do abono salarial 2026, quem tem direito e como consultar

Publicado em 19 de dezembro de 2025

O abono salarial 2026 teve seu calendário definido na terça-feira, 16, com os pagamentos programados para iniciarem em 15 de fevereiro e encerrarem em 15 de agosto de 2026. Trabalhadores com direito ao benefício poderão...

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